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Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário
Fernanda Paula OliveiraMaria Manuel Leitão MarquesAna Cláudia GuedesMariana Maia Rafeiro
出版Leya, 2016-05-01
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN97240659289789724065922
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=S4IeDAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.