登入選單
返回Google圖書搜尋
出版Almedina Brasil, 2019-05-07
主題Law / General
ISBN85631829949788563182999
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=SL37EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O livro desenvolve a análise concorrencial da cláusula de exclusividade a partir de um caso real, inédito e histórico que tramitou no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), oferecendo ao leitor a compreensão da doutrina, da legislação, da jurisprudência e do trâmite processual. Desenvolve-se à luz da Representação formulada em 2010, ainda sob a vigência da Lei no 8.884/1994, pela FESEMPRE (Federação de Servidores Públicos Estaduais e Municipais) contra o Banco do Brasil S.A., e que culminou com o fim da exclusividade na concessão de créditos consignados aos servidores públicos, conforme o Termo de Cessação de Conduta de prática celebrado pelo Banco do Brasil com o CADE em 2012, já sob a vigência da Lei no 12.529/2011. O livro também traz os destaques do caso na imprensa nacional e internacional, bem como anexos, com o inteiro teor de votos, pareceres e despachos. O livro ainda aborda o conflito de competência entre CADE e Banco Central para atuar na defesa da concorrência no sistema financeiro.