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Descentralização e Ordenamento do Território - Atas do Encontro Anual da Ad Urbem 2020
Fernanda Paula Oliveira
出版Leya, 2023-06-09
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN97240980879789724098081
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=SRPMEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋A Ad Urbem é uma associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional, cujo fim essencial é promover o progresso dos conhecimentos teóricos e prácticos no domínio do Direito do Urbanismo e da Construção. Embora assumindo-se como associação científica, a Ad Urbem procura simultaneamente contribuir para uma maior consciência cívica dos direitos e deveres urbanísticos dos cidadãos. A dupla vertente cívica e científica da Ad Urbem expressa-se numa das suas principais atribuições estatutárias: promover e apoiar o estudo científico das políticas alternativas de urbanismo e construção, como políticas públicas, quer no âmbito nacional quer internacional, como contributo para o melhor conhecimento e para a crítica da legislação urbanística e de construção que for sendo promulgada no nosso País.