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MiCA - Estudos sobre a Nova Regulação Europeia de Criptoativos
Martinho Lucas Pires
João Vieira dos Santos
João Luz Soares
Guilherme Maia
出版
Leya
, 2023-11-17
主題
Law / Business & Financial
ISBN
9894016588
9789894016588
URL
http://books.google.com.hk/books?id=T9rmEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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SAMPLE
註釋
O Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos (MiCA) procura responder à (i) inexistência de um quadro regulamentar da União Europeia para os criptoativos que não se qualificam enquanto instrumentos financeiros; (ii) notória a falta de confiança dos utilizadores no mercado dede criptoativos; e (iii) à falta de segurança jurídica para as empresas que prestam serviços relativos a criptoativos. Face à importância deste diploma para o sistema financeiro, visa-se agregar, de forma sistematizada, o contributo de vários autores que já têm demonstrado ter refletido sobre as oportunidades e desafios do mercado de criptoativos. Deste modo, esta obra oferece ao leitor uma análise detalhada e estruturada do MiCA.