登入選單
返回Google圖書搜尋
A Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa em Portugal: estudos reunidos
Isabel Celeste M. Fonseca
出版Leya, 2023-06-22
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN98940128769789894012870
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=TCTKEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Os tempos são de reformas na organização administrativa portuguesa. E a descentralização administrativa traduz teoricamente as linhas das principais mudanças introduzidas. Falta saber, contudo, se assim é na realidade. Em boa verdade, para que assim fosse seria necessário que os autarcas pudessem decidir como exercer as competências recebidas, pudessem realizar políticas públicas locais nos novos vinte domínios em que agora atuam e que pudessem contar com uma autonomia financeira efetiva e adequada para o efeito. Uma coisa é certa: há muitas mudanças em curso e algo se passa na Administração Autónoma e na Administração Pública regional e local do Estado. Os Municípios não estão a ver as suas autonomias efetivamente reforçadas e as Regiões parecem estar a formar-se à força, silenciosamente, a partir do centro. É sobre este processo em curso que trata este livro e versam os estudos nele reunidos.