登入
選單
返回
Google圖書搜尋
O Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias no Brasil
Frederico Silva Bastos
出版
Buqui Livros Digitais
, 2015-07-27
主題
Business & Economics / Accounting / General
ISBN
8583381755
9788583381754
URL
http://books.google.com.hk/books?id=TFpACgAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook
SAMPLE
註釋
O fenômeno da globalização impôs às administrações tributárias o desenvolvimento de políticas fiscalizatórias à luz de contribuintes e operações compreendidas em âmbito internacional. A maior integração entre os países intensificou o desafio das autoridades fiscalizadoras no combate ao planejamento tributário agressivo e aos crimes financeiros e tributários.Nesse contexto, o intercâmbio internacional de informações surge como ferramenta concebida e estruturada para servir aos interesses das administrações tributárias. No entanto, ao realizar suas competências fiscalizatórias, os governos permanecem sujeitos a respeitar os direitos garantidos aos cidadãos. Sob essas premissas, a obra propõe-se a delinear a moldura regulatória e prática do intercâmbio internacional de informações tributárias realizado pela Receita Federal do Brasil, apontando e discutindo objetivamente as tensões entre essa ferramenta de cooperação internacional e os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.