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Coletânea de Legislação Nacional e Internacional sobre Povos e Comunidades Tradicionais
Maria Cristina Vidotte Blanco TarregaAndrea Gonçalves SilvaResigno Lima Barros NetoJuliete Prado Faria
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Volume I - Normas Internacionais
出版Editora Dialética, 2022-08-24
主題Law / General
ISBN65252398269786525239828
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=UdWEEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A presente obra é resultado das duas primeiras fases do projeto de pesquisa intitulado 'Direito ao Etnodesenvolvimento e Políticas Públicas para os Povos e Comunidades Tradicionais do Cerrado Goiano', financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás. Trata-se de uma coletânea dos atos normativos nacionais e internacionais, constitucionais, supra e infraconstitucionais que regulamentam as relações do Estado Brasileiro com os povos e comunidades tradicionais – PCT ́s. O conjunto de atos jurídicos presentes nesta obra foi sistematizado e organizado para contemplar toda a legislação afeta aos povos e comunidades tradicionais, ainda que o tema esteja presente em pequenos trechos. Essa coletânea não esgota a existência de atos publicados que tratam sobre o tema, mas os organizadores elegeram de forma mais abrangente possível aqueles que estão em vigor e nos quais a pesquisa sobre etnodesenvolvimento encontra amparo legal.