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O Referendo na Experiência Constitucional Portuguesa
António Filipe
出版Leya, 2023-07-12
主題Law / Constitutional
ISBN97240922409789724092249
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=V0rNEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Introdução O referendo não tem grandes tradições em Portugal. As primeiras propostas para que se recorresse a alguma forma de auscultação direta da vontade do eleitorado só surgiram no início dos anos setenta do século XIX, quase meio século depois da aprovação da primeira Constituição Portuguesa em 1822, e mesmo assim, sem efeitos práticos.