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Súmulas Vinculantes
Gilberto Schafer
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Análise Crítica da Experiência do Supremo Tribunal Federal
出版Livraria do Advogado Editora, 2021-07-22
主題Law / GeneralLaw / Practical Guides
ISBN00035633679780003563368
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=VZVRDwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A Súmula Vinculante é apenas um importante instrumento de resolução dos casos, que causa- é verdade –algumas perplexidades, porém não acaba com a atividade jurisdicional, especialmente se não houver abuso aplicativo. Continua-se a exigir uma posição prudente e equilibrada do STF, com uma adequada concepção de sua função e com uma adequada concepção da separação dos poderes, e a prudência a todos os aplicadores do Direito. A obra objetiva compreender normativamente as Súmulas Vinculantes, com base na Constituição, na legislação específica e em decorrência das primeiras Súmulas expedidas.