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Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático - 2a Edição
Isabel Celeste M. Fonseca
出版
Leya
, 2023-06-09
主題
Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN
9724098311
9789724098319
URL
http://books.google.com.hk/books?id=WxPMEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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SAMPLE
註釋
Nesta edição, procuramos dar conta de algumas alterações legislativas recentes, reforçar e melhorar os conteúdos didáticos, com a introdução de novos casos práticos, e atualizar a bibliografia e a jurisprudência administrativas, continuando o Curso a ter como objetivo principal oferecer um guia teórico-prático de direito processual administrativo a todos os que estudam e trabalham no domínio da justiça administrativa. Acolhemos uma nova aula sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios e explicamos os traços e os regimes jurídicos da negociação, da mediação, da conciliação e da arbitragem administrativas, deixando algumas notas particulares sobre a sua aplicação às controvérsias jurídico-administrativas.