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II Congresso de Direito da Insolvência
Catarina Serra
出版Leya, 2014-09-01
主題Law / Commercial / General
ISBN97240556719789724055671
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=YvxyBAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋No momento em que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas perfaz dez anos, é particularmente oportuna a publicação de mais um livro com as intervenções de mais um Congresso de Direito da Insolvência. Neste II Congresso os temas centrais foram a recuperação e a responsabilidade. Abordaram-se as antigas e novas soluções aplicáveis à crise das empresas e das pessoas singulares: o plano de insolvência, os processos de revitalização, o regime extraordinário de protecção de devedores em situação económica muito difícil, o PERSI, o resgate de instituições de crédito. Os novos instrumentos aplicáveis às situações de pré-insolvência pressupõem, desde logo, uma nova atitude por parte dos sujeitos afectados e sugerem a existência de um dever de renegociação. Enfrentaram-se ainda os problemas clássicos de responsabilidade bem como novas questões: a responsabilidade por abertura indevida do PER e por perda de chance de revitalização, a responsabilidade do administrador de insolvência no quadro do novo Estatuto do Administrador Judicial. A divergência e o confronto de ideias foram, de novo, profundamente enriquecedores, contribuindo para que, no futuro, sejam tomadas decisões mais consentâneas com as exigências do sistema jurídico.