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Do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Geilson Salomão Leite
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uma homenagem a Professora Maria do Livramento Bezerra
出版Editora Dialética, 2023-01-20
主題Law / General
ISBN65252601679786525260167
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=aJKoEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O livro trata do ITBI, imposto de transmissão de bens imóveis, de natureza municipal, enfatizando seus aspectos constitucionais e legais. Também aborda a interpretação e aplicação do ITBI no âmbito administrativo e jurisprudencial, além de apontar seus aspectos mais controvertidos.