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Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente
Eduardo CambiFábio André Guaragni
出版Almedina Brasil, 2019-05-13
主題Law / General
ISBN858493121X9788584931217
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=aS38EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.