返回Google圖書搜尋

O novo papel do Minstério Público e as garatias do processo penal acusatório

出版	2002
URL	http://books.google.com.hk/books?id=aZvGHAAACAAJ&hl=&source=gbs_api

註釋Esta dissertação visa analisar as garantias do processo penal acusatório sob a ótica do Ministério Público e do novo papel a ele atribuído no texto constitucional. O trabalho parte do estudo genérico sobre princípios, regras, garantias e direitos. Analisa-se as garantias processuais penais optando-se por uma abordagem garantista do processo penal, decorrência da adoção do sistema acusatório, no qual as garantias processuais devem ser inseridas como novos componentes da concessão dos direitos fundamentais do Estado Constitucional, conciliando-se a abordagem dentro do contexto do devido processo legal. Busca-se o conceito de Ministério Público delineado na Constituição Federal de 1988, verificando-se que constitucionalmente foi estabelecido o caráter de agente político à instituição, consagrando-se nova identidade ao Parquet: a de defensor da sociedade em juízo, oriunda da independência funcional e autonomia de um órgão agente, capaz de provocar a jurisdição inerte e imparcial do Estado. Essa visão está em compasso com os ensejos dos órgãos internacionais de proteção de direitos humanos, que vêm considerando a impunidade de determinados delitos como violação autônoma dos diplomas internacionais de direitos humanos, devendo ser combatida, segundo os citados órgãos, por meio da repressão penal, dotando-se para tanto o Ministério Público de autonomia para cumprir com tal missão. O novo papel do Ministério Público como agente pol ́