返回Google圖書搜尋

Precedentes no Direito Administrativo - 1a Edição 2018

出版	Editora Forense, 2018-04-26
主題	Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN	85309806979788530980696
URL	http://books.google.com.hk/books?id=aeT3zwEACAAJ&hl=&source=gbs_api

註釋A elaboração deste livro decorre das pesquisas realizadas durante o programa de residência como Visting Foreign Scholar na Fordham University School of Law em Nova York, no período de 2015 a 2016. O objetivo central da obra é investigar a existência de uma teoria dos precedentes judiciais vinculantes no Brasil e seus reflexos para a Administração Pública, bem como a possibilidade de instituição de uma teoria dos precedentes administrativos no exercício da atividade administrativa. “Este trabalho oferece uma contribuição inestimável ao crescente entendimento da teoria e do uso dos precedentes vinculantes no Brasil, tanto no contexto judicial como no administrativo. (...) O trabalho do Professor Rafael em The theory of binding precedents in Administrative Law também é notável por sua ênfase em precedentes administrativos – um aspecto do tema que é frequentemente ignorado na doutrina em prol de uma aplicação possivelmente mais atraente dos precedentes vinculantes no judiciário. Especificamente no Brasil, a teoria e a prática dos precedentes vinculantes no poder executivo são de importância crucial e o trabalho do Professor Rafael dá ao assunto a atenção que lhe é devida. (...) Em resumo, o novo trabalho do Professor Rafael, intitulado The theory of binding precedents in Administrative Law, traz uma importante contribuição, a qual certamente inclui um melhor entendimento sobre o controle judicial e o uso dos precedentes vinculantes no Brasil. Mas também vai muito além e ajuda o leitor a compreender os fundamentos deste importante princípio e sua aplicação no Reino Unido, nos Estados Unidos e, de forma mais geral, em todo o mundo. É uma honra ter tido a oportunidade de ler e fazer comentários sobre essa notável realização.” Toni Jaeger-Fine Assistant Dean, Fordham University School of Law, New York City