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Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado - 17a Edição
Fernando Sousa Magalhães
出版
Leya
, 2024-09-04
主題
Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN
9894020127
9789894020127
URL
http://books.google.com.hk/books?id=bywjEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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SAMPLE
註釋
A Advocacia confronta-se com alterações reformistas visando reforçar o poder tutelar do Estado na Ordem dos Advogados e minimizar o seu papel essencial na administação da Justiça, na defesa da liberdade, dos direitos dos cidadãos e do Estado de Direito Democrático. Este impulso reformista inverte o rumo traçado em 2015, não valorizando aspectos essenciais da organização institucional da Advocacia, antes impondo uma ingerência invasiva e redutora das suas funções, afectando a nossa capacidade de nela respirarmos de forma livre e independente. Caberá à Advocacia, á semelhança do que tantas vezes sucedeu na sua história, consolidar o seu código genético e a sua essencialidade, pois o essencial jamais definha. Nesta transição e com tal propósito nasceu esta 17a edição.