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Flexibilização da legislação de agrotóxicos e violações de princípios socioambientais
出版Conhecimento Livraria e Distribuidora, 2021-11-24
主題Law / AgriculturalLaw / General
ISBN65896028839786589602880
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=cK9QEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋A obra apresenta um panorama geral sobre as principais disposições normativas contidas na Lei Federal n.o 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), para em seguida aprofundar a discussão acerca do PL n.o 6.299/2002 que tramita no Congresso Nacional e propõe um novo marco regulatório para os agrotóxicos no Brasil, com sérios retrocessos para o sistema regulatório. Nesta obra, o autor, procura explicitar, no campo jurídico, os possíveis impactos no sistema normativo regulatório de agrotóxicos, caso o PL seja aprovado. Sem dúvida, a obra é um instrumento de luta em defesa da vida e da agroecologia, para evitar retrocessos socioambientais diante de problemática de tamanha relevância.