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Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR
Rui Soares PereiraInês Sítima Craveiro
出版Leya, 2023-06-07
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN97240957469789724095745
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=dy_LEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas. Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.