登入選單
返回Google圖書搜尋
Acordo de Não Persecução Penal
Francisco Dirceu BarrosJefson Romaniuc
其他書名
Teoria e Prática
出版Editora JH Mizuno, 2019-10-09
主題Law / Criminal Law / General
ISBN85778948949788577894895
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=eAa1DwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋"Urge ser inaugurada no Brasil a era da justiça criminal consensual". O processo penal brasileiro é o mais moroso do mundo, os crimes graves tornam lides eternizadas e os crimes pequenos e de médio potencial ofensivo são sempre vocacionados a serem alcançados pela prescrição, gerando a constante sensação de impunidade na sociedade brasileira. O acordo de não persecução penal e o acordo de não continuidade da persecução penal tratam de salutares medidas que têm como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. Novas ideias sempre causam medo e divergências, isso é natural, porque o novo revela o desconhecido e a constatação das nossas eternas ignorâncias. Estas podem ser elididas, se tivermos a condição de antes de criticar o novo, formos capazes de tentar conhecê-lo.