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Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Sérvulo Correia
Rui Chancerelle de Machete
Mário Aroso de Almeida
Maria da Glória F. P. D. Garcia
José M. Sardinha Em Stock
José Carlos Vieira de Andrade
Fausto de Quadros
António Políbio Henriques
出版
Leya
, 2023-05-31
主題
Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN
9894002870
9789894002871
URL
http://books.google.com.hk/books?id=eHPDEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋
O Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior, de 1991-96. Os autores do presente livro fizeram parte da Comissão que elaborou o Projeto de revisão de 2015 e neste livro dão a conhecer aos leitores as razões e o conteúdo das inovações que foram introduzidas nessa revisão. O livro incluiu, portanto, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Nesta 2a edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Esta nova edição, para além de ter sido revista pelos seus autores, encontra-se, pois, perfeitamente atualizada.