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Direito Penal e delimitação do poder punitivo
Mônica Rafaela Oliveira Martins Rieger
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da pena e o garantismo
出版Editora Dialética, 2024-08-26
主題Law / Criminal Law / General
ISBN65270326419786527032649
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=grEcEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Da previsão legitimadora à crítica garantista da pena, conheça as proposições do Garantismo penal e algumas propostas doutrinárias complementares em face da famigerada crise do sistema penal. O Direito Penal, apesar de fundamentar a sua legitimidade na igualdade, se torna mera carta de intenções ao não consolidar seus fundamentos de maneira pragmática, conclusão baseada no interacionismo. O primeiro passo para a implementação material da igualdade deve partir das preocupações voltadas a desnudar o problema, cujo enfrentamento é possível por meio das proposições garantistas estudadas e outras propostas complementares apresentadas ao longo deste estudo.