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A Arbitragem Administrativa e Tributária 2a edição
Isabel Celeste M. Fonseca
出版Leya, 2023-06-27
主題Law / Taxation
ISBN98940006659789894000662
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=guDNEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋SUMÁRIO A resolução dos confl itos laborais públicos por arbitragem administrativa Ana Fernanda Neves A arbitragem e a renúncia dos entes públicos ao direito de acesso aos tribunais do Estado Ana Palhares A arbitragem em contexto ambiental e urbanístico cátia marques cebola Arbitragem: a descoberta de um novo paradigma de justiça tributária? Cláudia Sofia Melo Figueiras Resolução alternativa de litígios: experiências e propostas Fernando Martín Diz Resolução de conflitos em linha na contratação pública electrónica? Francisco Andrade; Davide Carneiro; Paulo Novais; José Neves A arbitragem administrativa: uma realidade com futuro? Isabel Celeste M. Fonseca “(Des)conformidade de ordem pública?” – As sentenças dos tribunais arbitrais no contencioso dos contratos públicos à luz da Nova Lei da Arbitragem Joana Duro Pereira A arbitragem administrativa nos confl itos desportivos? João Caupers Algumas considerações em torno dos Centros de Arbitragem Voluntária institucionalizada e dos respectivos regulamentos arbitrais João Pacheco de Amorim; Bárbara M. Soares A desestadualização do direito tributário. Em particular, a privatização do procedimento e a arbitragem Joaquim Freitas da Rocha Algumas notas sobre o regime da arbitragem tributária Jorge Manuel Lopes de Sousa O dever de guardar sigilo e o acordo de confidencialidade na Lei da Arbitragem Voluntária: uma reflexão de direito público José Miguel Castro A resolução alternativa de litígios e o contrato de empreitada de obras públicas – dos quatro RJEOP ao novo CCP José Paulo Vieira Duque El arbitraje de derecho administrativo en España. Refl exiones y propuestas en tiempos de crisis Marta García Pérez Primeiro ano de funcionamento dos tribunais arbitrais: dados relevantes. Norma transitória. Processo n.o 5/2011-T Miguel Camelo Novas configurações da Justiça Administrativa e Fiscal em Portugal Nuno Villa-Lobos Arbitragem tributária: breves notas Nuno Villa-Lobos, Tânia Carvalhais Pereira Breves notas sobre o regime da arbitragem tributária Rui Ribeiro Pereira A arbitragem tributária – uma realidade? Susana Soutelinho