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Da Acção de Anulação e Interpretação de Cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho
Luís Gonçalves da Silva
出版Leya, 2023-06-09
主題Law / Labor & Employment
ISBN97240974719789724097473
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=hy_LEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O projecto científico do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (IDT), que tem contribuído, de forma consistente, para o desenvolvimento e divulgação da ciência do Direito do Trabalho e da Segurança Social, dá mais um passo com a publicação de um novo livro da colecção cadernos laborais, depois de ter, também este ano, lançado a Revista Internacional de Direito do Trabalho (RIDT). No presente texto, o Autor trata de uma matéria - acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho - que não tem merecido, entre nós, especial atenção doutrinária e jurisprudencial, apesar da sua relevância jurídica. Relativamente aos temas analisados, destaca-se, para além de um enquadramento histórico, o estudo dos pressupostos processuais e dos efeitos das decisões judiciais, em diálogo com a doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira.