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Dos crimes contra o sistema financeiro nacional
Renata Rodrigues de Pádua
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a responsabilidade penal dos administradores de cooperativas de crédito
出版Editora Dialética, 2023-07-13
主題Law / Criminal Law / General
ISBN652529505X9786525295053
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=hznLEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O compromisso de democratização econômica está vinculado ao acesso efetivo ao crédito. O sistema financeiro nacional destina-se a promovê-lo, reduzindo as desigualdades. O sistema nacional de crédito cooperativo é um elemento do sistema financeiro, integrado por cooperativas constituídas a partir de vontade popular. É catalisador que pode mitigar a exclusão financeira e facilitar o acesso ao crédito por parte das camadas sociais que estão à margem dos interesses dos grandes bancos. A despeito de modificações legislativas realizadas na Lei Complementar no 130, de 2009, pela Lei Complementar no 196, de 2022, observa-se que o sistema nacional de crédito cooperativo está se fortalecendo em termos de participação no sistema bancário, de modo que se torna necessário analisar a intervenção penal sob a ótica da Lei no 7.492, de 1986.