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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - 2o Edição
Miguel Lucas Pires
出版Leya, 2016-07-18
主題Law / Labor & Employment
ISBN97240666739789724066677
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=jBOzDAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.