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Introducao Aos Direitos Plurifuncionais
Fabiano Mendonca
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OS Direitos, Suas Funcoes e a Relacao Com o Desenvolvimento, a Eficiencia e As Politicas Publicas
出版Fabiano Andre de Souza Mendonca, 2016-05-29
主題Law / General
ISBN85917635489788591763542
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=kN3GvwEACAAJ&hl=&source=gbs_api
註釋O livro e fruto de dez anos de pesquisas e construcao de conceitos, que resultaram em um manual que torna acessiveis e aplicaveis os elementos essenciais da ideia de direitos plurifuncionais, com efeitos diretos na interpretacao e pratica juridicas. Alguns desafios sao propostos. Por que nao podemos falar juridicamente em categorias de direitos, como os sociais ou os individuais? Como delimitar com rigor os deveres do Estado? Essas preocupacoes sao respondidas neste livro, no qual sao analisados os reflexos do uso da nocao de direitos plurifuncionais sobre a judicializacao de politicas publicas, o planejamento estatal, a adequada conceituacao juridica de eficiencia, a caracterizacao do desenvolvimento como principio e como direito subjetivo e o modelo de relacao juridica para os direitos humanos e fundamentais, dentre outros temas correlatos. Varios casos sao analisados sob essa nova otica, com o estudo da legislacao e da jurisprudencia, que corroboram o caminho seguido. O livro mostra o quanto se pode avancar com a substituicao da ideia de geracoes de direitos fundamentais pelo uso de suas funcoes. Com acentuado cuidado didatico e sistematizante, e leitura para professores, alunos, pos-graduandos e profissionais do Direito que se deparem com o tema da eficacia dos direitos fundamentais."