登入選單
返回Google圖書搜尋
Responsabilidade Fiscal Social E Improbidade Administrativa
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2013-08-06
主題Law / General
ISBNPKEY:CLDEAU2899
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=ksJ7DwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋No ápice da pirâmide, e superior a todas as leis, encontra-se a Constituição Federal, que, portanto, dá validade a todas as demais leis que lhe são hierarquicamente inferiores, sendo por isso mesmo estas, consideradas infraconstitucionais. Logo abaixo da Constituição Federal, encontram-se as leis complementares, que servem para completar o seu sentido e outorgar-lhe validade. A Lei de Responsabilidade fiscal é uma dessas leis complementares, que disciplina as normas gerais sobre a matéria pertinente: “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.