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Pactos de Jurisdição Societários
Rui Dias
出版Leya, 2023-06-15
主題Law / Commercial / General
ISBN97240992109789724099217
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=kxbcEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O presente estudo analisa os pactos de jurisdição à luz do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (Bruxelas Ia). Em especial, procura-se responder à questão: quais as particularidades de regime a que estão sujeitas as cláusulas de eleição de foro, em virtude de o sócio se ver a elas vinculado porque formam parte dos estatutos de uma sociedade? Partindo da jurisprudência europeia, e a par de uma análise geral dos requisitos de validade e eficácia dos pactos de jurisdição, são tratados os problemas que o contexto jurídico-societário introduz, designadamente no ajuizamento sobre a sua validade e as possíveis sanções pelo seu exercício abusivo. Para o efeito, são convocados instrumentos societários como os direitos especiais, o controlo de deliberações abusivas e o dever de lealdade.