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Direitos Básicos Do Consumidor
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2021-09-18
主題Law / GeneralSocial Science / General
ISBNPKEY:CLDEAU61604
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=lEBKEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O CDC prevê os seguintes direitos básicos do consumidor: Direito à proteção da vida, saúde e segurança; Direito à informação; Direito de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva; Direito à proteção contratual; Direito à prevenção e reparação de danos; Direito de acesso à Jurisdição; Direito à inversão do ônus da prova; Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.