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Processo de Insolvência - Anotado e Comentado - 4a Edição
Luís M. Martins
出版Leya, 2023-07-13
主題Law / Commercial / General
ISBN98940020219789894002024
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=lUrNEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋DL n.o 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.o 16/2012, de 20 de abril, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.o 26/2015, de 06 de fevereiro. – SÍNTESE DOS ANTECEDENTES E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO FALIMENTAR – COMENTÁRIO SOBRE OS MOMENTOS-CHAVE NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA – SISTEMA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS POR VIA EXTRAJUDICIAL – SIREVE (ANOTADO) – A RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E GERENTES PELA INSOLVÊNCIA – CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS – TEXTO DA LEI – COMENTÁRIOS E ANOTAÇÕES – REMISSÕES INTRA-SISTEMÁTICAS – NOTAS – JURISPRUDÊNCIA – LEGISLAÇÃO REMISSIVA E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE INSOLVÊNCIA (NACIONAL E COMUNITÁRIA) – FORMULÁRIOS DE ACTOS E PROCEDIMENTOS