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Agravos E Embargos De Declaração
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2020-11-17
主題Social Science / GeneralLaw / General
ISBNPKEY:CLDEAU54400
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=m78LEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Uma tese, a de descabimento do mandado de segurança, já que cabível recurso, imediato ou não, conforme a natureza da decisão, abrangida ou não na relação (taxativa) dos incisos do artigo 1.015, do CPC de 2015, tese na qual se alinham várias obras publicadas após o início de vigência do novo CPC (THEODORO JR, 2016:1026). Na realidade, o que se modificou, nesse particular, foi o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação.