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DO MANDADO DE SEGURANÇA - Alguns aspectos polêmicos da Lei no 12.016/09

Ivo Dantas

出版	Fórum, 2012
主題	Law / Constitutional
ISBN	85770059419788577005949
URL	http://books.google.com.hk/books?id=m_vENAEACAAJ&hl=&source=gbs_api

註釋

A figura do mandado de segurança representa um dos mais relevantes instrumentos de garantia contra abusos por omissão, ou ação do Estado. A Lei no 12.016/2009, ao ser editada, “consolidou” os dispositivos normativos sobre a ação mandamental, inclusive face ao novo tratamento constitucional, “restaurando” a presença expressa da pessoa jurídica como “consorte” da autoridade apontada como coatora; estabeleceu prioridade no julgamento dos processos com concessão de liminar, golpeando a nefasta figura do “fato consumado”, fixou prazo rigoroso para a manifestação do Parquet; trouxe a relevante caracterização da desobediência da autoridade como crime (espécie do contempt of Court) e restaurou algumas discussões que pareciam aplacadas pelo tempo.