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Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Jorge Tosta
Fernao Franco
Paulo Fadigas
M. Carvalho
出版
Elsevier Brasil
, 2013-08-12
主題
Law / Courts
ISBN
8535257322
9788535257328
URL
http://books.google.com.hk/books?id=mpY4DwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋
Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei no 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal. A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.