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Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Comentado
Fernanda Paula Oliveira
出版Leya, 2023-06-29
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN98940013199789894001317
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=nKDNEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A presente obra corresponde ao comentário de um dos regimes com maior relevância no ordenamento jus urbanístico português - o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, regime este que foi alvo de uma revisão recente operada pelo Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, em cumprimento do disposto no artigo 81.o da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio). Este comentário visa aproveitar a experiência que fomos tendo deste regime jurídico ao longo dos anos - tendo em conta que o Decreto-Lei n.o 80/2015 não altera substancialmente, pelo menos em relação a grande parte das matérias, o regime inicialmente aprovado em 1999 - e o facto de termos acompanhado com atenção as mais recentes alterações legislativas nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.