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Divisão De Funções Na Constituição Federal
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2021-10-18
主題Law / GeneralSocial Science / General
ISBNPKEY:CLDEAU62160
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=ntNMEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Os direitos humanos são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos. Esses direitos advêm da própria natureza humana, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal (dimensão jusnaturalista-universalista). Os Direitos Fundamentais, ou Liberdades Públicas ou Direitos Humanos é definido como conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalização, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa garantir ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade. Esta proteção deve ser reconhecida pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais de maneira positiva.