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Contas dos governantes
Donato Volkers Moutinho
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apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo pelos Tribunais de Contas do Brasil
出版Editora Blucher, 2020-08-03
主題Law / Public Contract
ISBN65555001829786555500189
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=o-LyDwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.