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Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Ano Eleitoral
Igor Pereira Pinheiro
出版Editora Mizuno, 2022-06-22
主題Law / General
ISBN65552641289786555264128
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=p9R2EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O processo eleitoral hígido tem como pressuposto a igualdade de oportunidades entre partidos, (pré) candidatos, coligações e federações Partidárias. Dentre os vários fatores que podem desequilibrar essa meta do ordenamento jurídico, destaca-se o uso da máquina pública pelos governantes de plantão, que, seguindo uma triste realidade institucional, fazem uso dos bens, serviços e servidores públicos para as pretenções político-eleitorais, suas e de aliados. Como forma de prevenir e reprimir esse tipo de comportamento, o legislador institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, cuja descrição encontra-se entre os artigos 73 a 77 da Lei no9.504/97, tendo como sanções possíveis: a cassação e cassação do registro ou mandato, sem prejuízo do surgimento da inelegibilidade. A presente obra nasceu - e continua - com o propósito de analisar todos os aspectos materiais e processuais das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, tendo sido realizado um estudo dos ilícitos correlatos (eleitorais ou não). A 4a edição foi totalmente revista e ampliada, com novos comentários doutrinários e julgados do TSE e TRE's de todo o Brasil. Além disso, foram analisados os impactos da nova lei de improbidade administrativa (Lei no14.230/2021) na seara eleitoral e, em especial, na caracterização e punição das condutas vedadas. Agradecemos, mais uma vez, a carinhosa acolhida da comunidade jurídica e dos Tribunais Eleitorais, que vêm nos honrando com citações em julgados sobre o tema. Tópicos abordados: >Emenda Constitucional no 111/2021 >Lei Complementar no 184/2021 (Altera a Lei da Ficha-Limpa) >Lei no 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa) >Lei no 14.208/2021 (Federações Partidárias) Conforme: >Jurisprudência do STF, TSE e TRE?s atualizada até 11/02/2022 >Enunciados da EJE/TSE >Garantia de atualização até 31/12/2022 via QR-Code