登入
選單
返回
Google圖書搜尋
As Licenças Compulsórias de Direitos de Propriedade Industrial
Vítor Palmela Fidalgo
出版
Leya
, 2023-07-13
主題
Law / Commercial / General
ISBN
9894002366
9789894002369
URL
http://books.google.com.hk/books?id=q0nNEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook
SAMPLE
註釋
Numa área ditada pela distribuição de monopólios privados, a licença compulsória surge como um pêndulo do regime jurídico, contrabalançando o interesse dos inventores (ou inovadores) com o interesse público. A sua mera existência e possibilidade de aplicação encerra, per si, um significado próprio, que é o de permitir que o sistema implementado pelo direito de propriedade industrial seja um meio de progresso das Sociedades, gerando uma dinâmica de desenvolvimento e prosperidade. Este estudo, por ser uma obra académica, reveste especial interesse para todos os juristas que lidam com o direito da propriedade industrial. Adicionalmente, este estudo afigura-se importante para todos os outros profissionais da área, como são o caso de engenheiros de patentes. Estudar o regime de licenças compulsórias é, afinal, pensar o próprio sistema de direito de propriedade industrial.