登入選單
返回Google圖書搜尋
Benefícios fiscais inconstitucionais e a proteção da confiança do contribuinte
Frederico Menezes Breyner
出版Editora Dialética, 2024-01-09
主題Law / General
ISBN65270191499786527019145
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=rv7sEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A obra tem como fio condutor o princípio da proteção da confiança enquanto face da segurança jurídica tão almejada na relação entre Fisco e contribuinte. O problema sobre o qual se debruça é a tutela da confiança depositada pelo contribuinte em benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, ensejando a possibilidade de exigência retroativa do tributo, acompanhado dos juros e penalidades. A situação revela a insegurança em que se encontram os contribuintes que, imbuídos de boa-fé, usufruíram do benefício fiscal posteriormente questionado. Em um momento em que benefícios fiscais são cada vez mais utilizados como forma de alívio fiscal para alcance dos mais variados objetivos, a segurança do contribuinte beneficiado é tema de relevo, a ocupar todos os operadores e estudiosos do direito tributário. Não por outro motivo o estudo traz vasto estudo da jurisprudência firmada em inúmeros casos apreciados pelos Tribunais do Brasil e da Europa.