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IV Congresso de Processo Penal
Manuel Monteiro Guedes Valente
出版Leya, 2023-07-13
主題Law / Civil Procedure
ISBN98940024129789894002413
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=s0nNEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O IV Congresso de Processo Penal tem como objeto de estudo a criminalidade económico-financeira. Pretende ser o primeiro Congresso Luso-Brasileiro sobre esta temática em concreto e chamar ao palco principal atores judiciários ? magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, autoridades e órgãos de polícia criminal, autoridade tributária e aduaneira ? de Portugal e do Brasil. Este congresso tem como desiderato debater o quadro geral da prevenção e repressão da criminalidade económico-financeira, a tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos agentes dos crimes, a demonstração de que existem vítimas apesar da sua inata invisibilidade, a intervenção do Juiz das liberdades, do Ministério Público, das Autoridades e dos Órgãos de Polícia Criminal e do Advogado como «elemento essencial à administração da justiça».