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Direito de Conflitos da União Europeia - Contributo para o Estudo da Parte Geral
Elsa Dias Oliveira
出版Leya, 2024-09-24
主題Law / International
ISBN98940223169789894022312
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=sSUpEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Têm sido adotados Regulamentos da União Europeia sobre os conflitos de leis relativos a matérias específicas, tais como obrigações contratuais e extracontratuais, divórcio, sucessões e efeitos patrimoniais dos casamentos e das parcerias registadas. Nestes Regulamentos estão consagradas normas que versam sobre a concreta matéria jurídica aí tratada e outras sobre questões gerais relevantes para a sua aplicação, como por exemplo as relativas ao reenvio ou à ordem pública internacional. Outras matérias, como a qualificação ou o estatuto do Direito estrangeiro, não encontram regulação expressa nesses instrumentos, embora sejam determinantes para a sua aplicação. É sobre estas questões, da parte geral do Direito de Conflitos da União Europeia, que esta monografia trata.