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Estudos de Direito Bancário I
Miguel Brito Bastos
Manuel Januário da Costa Gomes
António Menezes Cordeiro
Ana Alves Leal
出版
Leya
, 2023-06-23
主題
Law / Commercial / General
ISBN
9724093352
9789724093352
URL
http://books.google.com.hk/books?id=spPWEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook
SAMPLE
註釋
Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência. Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.