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Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado
Rossana Martingo CruzJoão Nuno BarrosCristina M. Araújo Dias
出版Leya, 2023-06-07
主題Law / Civil Law
ISBN97240969479789724096940
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=szDLEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋A presente obra visa a anotação de um diploma de extrema importância nos tribunais de Família e Menores. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível é sobejamente utilizado nos processos relativos a crianças e espera-se que uma anotação mais aprofundada de cada artigo - com referências a doutrina e jurisprudência e realizada por diferentes intervenientes e práticos destas matérias (da academia, à magistratura judicial e do Ministério Público) - possa auxiliar a sua aplicação no dia-a-dia.