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O Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
João MirandaJaime ValleClaudio Monteiro
出版Leya, 2023-07-14
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN98940024639789894002468
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=tUnNEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Na presente obra, são debatidas as principais inovações introduzidas pelo Decreto-Lei no 80/2015, de 14 de maio, que estabeleceu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, entre as quais avultam aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais e sobre a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada. São publicados textos do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, membro do XIX Governo Constitucional responsável pela iniciativa legislativa, e de reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urbanismo, assim se dando mais um contributo para a divulgação científica de temas de Direito Público e para o diálogo interdisciplinar entre todos aqueles que estudam estas matérias.