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JULGAR A LEI, ADMINISTRAR O ESTADO
LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA
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Uma outra história do controle abstrato de constitucionalidade
出版Editora Thoth, 2024-07-12
主題Antiques & Collectibles / Books
ISBN65595984549786559598458
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=u9UTEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O controle abstrato de constitucionalidade, histórica e estruturalmente, não tem o vínculo com os Direitos Fundamentais que lhe empresta o Supremo Tribunal Federal e a maioria da doutrina constitucional. Por meio da análise de mais de mil precedentes, Felipe Mata Machado demonstra como o surgimento da Representação Interventiva (RP) (CF/1946), marco inicial das ações abstratas, inaugura o deslocamento do STF de uma função de controle dos excessos dos Poderes políticos, por meio da proteção a Direitos individuais, para a solução de temas relevantes à gestão do Estado – como a organização do Estado, dos Poderes e da Administração. E é essa ruptura inaugurada pela RP, em que a função contramajoritária do Direito se torna apenas mais uma dentro de sua vasta atribuição administrativa, que deve ser o fio condutor para compreendermos o que o controle abstrato realmente constituiu e constitui no Direito brasileiro.