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Corte Interamericana de Direitos Humanos e Complexo Prisional do Curado
Ana Cristina Nascimento Freire
出版AYA Editora, 2023-10-10
主題Law / Courts
ISBN65537932209786553793224
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=u9cBEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O cerne da pesquisa é a análise da intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo Prisional Prisional do Curado, através do exame de informações contidas no Inquérito Civil nº 1.26.000.002034/2011-38, da Divisão de Tutela Coletiva do Ministério Público Federal, que foi instaurado com o escopo de acompanhar as providências adotadas para cumprimento das medidas cautelares e provisórias cominadas ao Estado Brasileiro pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dentre a totalidade do material analisado, a pesquisa envolve também documentos como relatórios dos representantes dos denunciantes e do Estado Brasileiro, que não constam no Inquérito Civil, mas nas documentações publicadas pela Corte e por peticionários em seus respectivos sites. Perpassando uma vertente interdisciplinar, que tem como principais matérias norteadoras Direitos Humanos, Criminologia e Direito Internacional, teoriza-se como o paradigma punitivo da prisão foi disseminado no mundo, e influenciado por marcos político-econômicos. Ressaltam-se consequências de medidas de encarceramento em massa, exemplificando como elas reverberam em toda a sociedade, buscando-se traçar no contexto do Estado de Pernambuco, indicativos dos contributivos da tutela internacional para o saneamento de graves violações a Direitos Humanos, que apesar de registradas em âmbitos carcerários, envolvem consequências não restritas a esses espaços.