登入選單
返回Google圖書搜尋
Manual de Direito Fiscal - 2a Edição
Sérgio Vasques
出版Leya, 2023-07-31
主題Law / Taxation
ISBN97240881629789724088167
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=ufHiEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Com a segunda edição deste manual pretende-se facultar a estudantes e profissionais uma análise actualizada da teoria geral do direito fiscal. Explora-se a evolução do sistema fiscal português, a afirmação do direito fiscal como disciplina científica e a estrutura actual do nosso sistema fiscal, olhando também ao direito internacional e europeu, bem como à fiscalidade de autarquias e regiões. Estudam-se as categorias fundamentais do direito fiscal e os princípios que o norteiam, com particular ênfase na igualdade, para rematar com o tópico da interpretação da lei fiscal e com a análise da relação jurídica tributária.