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LGPD e a Proteção de Dados Pessoais na Sociedade em Rede
José Marcelo Menezes Vigliar
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Dados de Crianças e Adolescentes na Internet; Tratamento de Proteção de Dados no Comércio Eletrônico
出版Almedina Brasil, 2022-08-01
主題Law / General
ISBN65562759059786556275901
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=unrxEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. Referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5o da Constituição Federal (confirme a Emenda Constitucional no 115 de 10 de fevereiro de 2022). Neste livro encontramos importantíssimos enfrentamentos de temas relacionados à responsabilidade dos tratadores de dados ante a violação de direitos da personalidade, à privacidade, dados que envolvem a criança e o adolescente, os dados que transitam no chamado e-commerce, os dados dos trabalhadores e mesmo os dados das pessoas falecidas. Os capítulos tornam a presente obra, objeto de pesquisa e estudos para outros acadêmicos de pós-graduação e graduação e para a toda a comunidade jurídica, sempre que o tema da proteção de dados constitua o objeto de suas investigações.