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Regime Sucessório na União Estável e no Casamento
Maurício Fossen
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indevida diferenciação de tratamento entre o companheiro e o cônjuge
出版Editora Dialética, 2022-06-28
主題Law / Family Law / Marriage
ISBN65252426229786525242620
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=val3EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.