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A Perda de Instrumentos, Produtos e Vantagens do Crime no Código Penal Português: história, soluções e desafios
José Nuno Ramos Duarte
出版Leya, 2023-03-30
主題Law / Criminal Law / General
ISBN98940113149789894011316
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=xLy5EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Após a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos criminais, anteriormente cingida aos instrumentos e aos produtos dos delitos, foi alargada às recompensas e aos benefícios patrimoniais de factos ilícitos-típicos e, posteriormente, também às vantagens económicas indirectas. Para melhor se compreender o alcance das soluções adoptadas, procede-se neste estudo a uma análise da evolução das normas que compõem o regime legal em vigor, reflectindo-se, após, sobre a respectiva natureza jurídica. Subsequentemente, são avaliadas as consequências jurídico-processuais da posição adoptada quanto ao enquadramento dogmático das normas, avançando-se, então, para um exame mais pormenorizado das medidas de confisco de instrumentos, produtos e vantagens previstas na parte geral do nosso Código Penal e dos pressupostos que devem presidir à sua aplicação prática.